AGRAVO – Documento:7072356 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093936-77.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando preventa a competência do atual integrante da Quarta Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação n. 0304100-37.2014.8.24.0018 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117 do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072356v3 e do código CRC 166828d2.

(TJSC; Processo nº 5093936-77.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7072356 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093936-77.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando preventa a competência do atual integrante da Quarta Câmara de Direito Público - porque aquele órgão fracionário já julgou a Apelação n. 0304100-37.2014.8.24.0018 - determino a imediata remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, para que proceda a regular redistribuição dos autos ao atual ocupante da vaga naquela colenda Câmara (art. 117 do Regimento Interno). Cumpra-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072356v3 e do código CRC 166828d2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER Data e Hora: 12/11/2025, às 14:05:12     5093936-77.2025.8.24.0000 7072356 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas